DECRETO Nº 020, DE 12 DE MARÇO DE 2020

'DISPÕE SOBRE A ESTRATÉGIA ATENÇÃO INTEGRADA ÀS DOENÇAS PREVALENTES NA INFÂNCIA - ESTRATÉGIA AIDPI E SUA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BALSAS - MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e as que lhe confere o disposto no art. 74, inciso II da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.130/GM/MS, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.533/GM/MS, de 8 de agosto de 2016, que redefine o calendário de vacinação, o calendário nacional de vacinação dos povos indígenas e as campanhas nacionais de vacinação, no âmbito do Programa Nacional de Imunizações - PNI em todo território nacional;

CONSIDERANDO a Portaria nº 221/SAS/MS, de 17 de abril de 2008, que define a lista Brasileira de Condições Sensíveis à Atenção Primária;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 317/2007 de 2 de agosto de 2007, que autoriza a prescrição de medicamentos e solicitação de exames de rotina e complementares, por enfermeiros, estabelecidos em programas do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o cenário brasileiro caracterizado pela diversidade de contextos regionais e de necessidades de saúde, representados pela disparidade dos indicadores de mortalidade infantil;

CONSIDERANDO que o município de Balsas registrou em 2019 uma taxa de mortalidade infantil ainda acima do tolerado pelos organismos internacionais, sendo parte significativa destes óbitos por causas evitáveis.

CONSIDERANDO as evidências cientificas nacionais e internacionais que revelaram que a estratégia Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância - AIDPI como a melhor relação de custo/benefício na área de saúde pública, proporcionando à equipe de saúde uma maneira eficaz de operacionalizar o cuidado integral à criança; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações intersetoriais, para a abordagem da redução da morbimortalidade infantil e na infância, o compromisso mútuo entre as instituições governamentais e a sociedade, como também a necessidade de aprimoramento da assistência e da promoção à saúde, relacionadas a ocorrência das doenças prevalentes na infância no território municipal;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Estratégia Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância Estratégia AIDPI, sua implementação e execução no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Balsas – MA.

Art. 2º A Estratégia AIDPI, desenvolvida originalmente pela Organização Mundial da Saúde/ Organização Pan-Americana da Saúde –OMS/OPAS e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância e a Adolescência - UNICEF, caracteriza-se pela consideração da atenção à saúde na infância, simultânea e integrada do conjunto de doenças de maior prevalência na infância.

Art. 3º A Estratégia AIDPI tem por objetivo:

1. identificar sinais clínicos que permitam fazer uma triagem rápida quanto à natureza da atenção requerida pela criança, tais como: encaminhamento urgente a um hospital, tratamento ambulatorial ou orientação para cuidados e vigilância no domicílio;
2. ampliar e qualificar as ações de atenção integral à saúde das crianças; e
3. diminuir a morbimortalidade de crianças de 0 (zero) a 4 (quatro) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.

  Art. 4º São pilares básicos da Estratégia AIDPI:

1. educação permanente dos profissionais de saúde no nível da Atenção Básica;
2. reorganização e adaptação dos serviços de saúde e processos de trabalhos em na rede de atenção; e
3. educação em saúde na família e nas comunidades.

Art. 5º As condutas preconizadas pela Estratégia AIDPI incorporam as normas do Ministério da Saúde relativas à promoção, à prevenção e ao tratamento dos problemas da infância mais frequentes, a saber:

1. aleitamento materno;
2. promoção de alimentação saudável;
3. crescimento e desenvolvimento infantil;
4. imunização; e
5. desnutrição, anemia, doenças diarreicas, infecções respiratórias agudas, malária, problemas de ouvido, dor de garganta, prevenção da violência, dentre outros.

§ 1º A implementação das ações que compõem a Estratégia AIDPI devem estar articuladas com todas as demais iniciativas previstas na PNAISC, tendo a Caderneta da Criança como instrumento organizador do cuidado.

§ 2º O acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil deve ser priorizado pelas Equipes Multidisciplinares de Saúde, pois compreende todas as atividades relacionadas à promoção do desenvolvimento saudável da criança e à detecção de problemas no atraso do desenvolvimento neuropsicomotor.

§ 3º Para dar seguimento aos tratamentos dos problemas da infância, cabe as Equipes Multidisciplinares de Saúde fazer os arranjos necessários para que as consultas de retorno ou visitas domiciliares de acompanhamento da criança doente sejam realizadas.

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA AIDPI

Art. 6º A implementação da Estratégia AIDPI no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Balsas, será realizada por meio das seguintes etapas:

1. ações de capacitação de profissionais de saúde;
2. reorganização dos serviços de saúde e processos de trabalho das Equipes Multidisciplinares de Saúde;
3. realização das visitas de seguimento e avaliação da implementação da estratégia; e
4. Monitoramento continuo dos resultados e impactos.

§ 1º A visita de seguimento permite a análise e os encaminhamentos para a resolução dos problemas encontrados pelos profissionais de saúde na aplicação da estratégia.

§ 2º O monitoramento continuo será o mecanismo pelo qual os resultados serão acompanhados e orientará a tomada de decisão para reorganizar os serviços de maneira a garantir impactos positivos na vida das pessoas de Balsas- MA.

Art. 7º A implementação da Estratégia AIDPI será:

1. coordenada pela Coordenação-Geral do Grupo Condutor da Atenção Primária e Vigilância em Saúde;
2. apoiada pela Coordenação do Ambulatório Multiprofissional Especializado em Saúde da Mulher - AME, da Gestante e da Criança; e
3. executada pelas equipes das Unidades de Atenção Primária da Rede de Atenção a Criança.

CAPÍTULO III

DOS PROFISSIONAIS E SUA CAPACITAÇÃO

Art. 8º São profissionais envolvidos na AIDPI:

1. profissional do nível operacional: médico ou enfermeiro que atua nos serviços de saúde, priorizando os integrantes da Equipe da Estratégia Saúde da Família; e
2. multiplicador/facilitador: profissional que atua como professor nos diversos cursos da Estratégia ADIPI Criança, devidamente capacitado por meio de curso específico e certificado por instituições reconhecidas nacionalmente.

Parágrafo único. Além dos profissionais operacionais, multiplicadores/facilitadores, os demais profissionais de saúde, devidamente capacitados, a exemplo dos nutricionistas, odontólogos, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, farmacêuticos, e outros poderão atuar de forma complementar para atenção integral às crianças.

Art. 9º Os profissionais operacionais na AIDPI deverão realizar curso de capacitação, ministrados por multiplicadores/facilitadores, com carga horaria de 40 horas ofertadas de maneira continua, sendo 8 horas diárias de capacitação, recebendo os materiais pedagógicos e as devidas orientações referentes à metodologia a ser utilizada durante a capacitação.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E AGENTES ENVOLVIDOS

Art. 10. São atribuições da Coordenação do Grupo Condutor da Atenção Primária e Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde:

1. estimular e assessorar os UBS na implantação e implementação da Estratégia AIDPI;
2. promover cursos de capacitação para 100% dos profissionais que atuam na APS;
3. Monitorar a implantação da estratégia e acompanhar os indicadores de atenção à saúde da criança estabelecidos; e
4. priorizar a Estratégia AIDPI como ferramenta para reorganização do serviço e a redução da morbimortalidade na infância;
5. garantir insumos e medicamentos essenciais recomendados para a implementação da Estratégia AIDPI;
6. garantir recursos financeiros e logísticos para a capacitação de profissionais;
7. apoiar os multiplicadores da estratégia ou profissionais capacitados para realização de visitas periódicas de monitoramento; e
8. Manter articulação com a rede de serviços de saúde com o objetivo de garantir a atenção de média alta complexidade.

Art. 11. São atribuições dos profissionais multiplicadores/facilitadores na Estratégia AIDPI:

1. apoiar o planejamento para implantação e implementação da estratégia;
2. promover a capacitação das equipes de saúde;
3. realizar visitas de seguimento para avaliação da estratégia; e
4. Apoiar os processos de monitoramento da implementação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. São indicadores estratégicos para acompanhamento dos resultados da implementação da AIDPI:

1. taxa de mortalidade na infância;
2. taxa de mortalidade infantil;
3. taxa de mortalidade neonatal;
4. incidência de déficit nutricional em menores de 5 (cinco) anos;
5. cobertura vacinal, todos os imunobiológicos, na faixa etária até menor de 5 anos, de acordo com o calendário nacional- PNI;
6. taxa de internação por infecções respiratórias agudas;
7. taxa de internação por doenças diarreicas;
8. número de crianças menores de 5 anos transferidas para serviços de maior complexidade (fora do município); e
9. proporção de óbitos infantis investigados;  

Art. 13. A Estratégia AIDPI será detalhada em manual específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

Art. 14. Os insumos e medicamentos essenciais para a implementação da Estratégia AIDPI serão os listados nos Anexos I e II.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 12 DE MARÇO DE 2020.

ERIK AUGUSTO COSTA E SILVA

Prefeito Municipal de Balsas

ANEXO I

INSUMOS ESSENCIAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA AIDPI

ANEXO II

MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA AIDPI