PORTARIA Nº 102, de 16 de novembro de 2020. Dispõe sobre a nomeação de servidores estáveis para compor a comissão para dirigir processos administrativo disciplinar no Município de Alto Parnaíba/MA. O Prefeito Municipal de ALTO PARNAÍBA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fulcro no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 001/1990, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD do município, incumbida de apurar irregularidades no recebimento do auxilio emergencial por agentes públicos constantes na folha de pagamento do município de Alto Parnaíba/MA: I – GIOVANA SIRQUEIRA LOPES BARROS- PRESIDENTE CPF nº 026.696.623-31 RG nº 0001032613987 SSP/MA II – CARLOS TEMÍSTOCLES BIÁ E SILVA – MEMBRO CPF nº 276.142.473-53 RG nº 100708935 SSP/MA III – RITINHA SOLANGE DE OLIVEIRA BORGES – MEMBRO CPF nº 197.252.643-04 RG nº 674.841 SSP/MA Art. 2º – Além das causas existentes no Estatuto do Servidor (Lei nº 001/1990, serão destituídos da CPAD, os membros efetivos que: I - deixarem de comparecer a três sessões consecutivas, sem causa justificada; II – reter processos em prejuízo do prazo legal e sem relatá-los; III - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o tramite regular dos processos e praticar atos para favorecer as partes. Art. 3º – Não haverá retribuição pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar. Art. 4º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpre-se. GABINETE DO PREFEITO DE ALTO PARNAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2020. RUBENS SUSSUMU OGASAWARA - Prefeito Municipal.
