OBJETO: Fornecimento de materiais para as escolas públicas da rede básica e ensino, necessários a garantia da segurança sanitária dos estudantes e profissionais de educação das escolas e para ações de promoção da saúde e prevenção a COVID 19 de interesse da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Chapadinha/MA.
AMPARO LEGAL: Art. 4º da Lei nº 13.979/2020.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 02 – Poder Executivo. Unidade: 04 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Proje/Ativid: Enfretamento da Emergencia Covid 19, Dotação: 10.301.0010.2153.0000 - 3.3.90.30.00 – Outros Materiais de Consumo.
RATIFICO a Dispensa de Licitação respaldada no Art. 4º da Lei nº 13.979/2020, inclusive quanto ao ponto de a dispensa de estimativa de preços prevista no artigo 4°-E, § 1ª, VI da Lei 13.979/2020, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal, face a urgência que a situação requer, bem como, AUTORIZO, nos termos do parecer jurídico, a contratação direta por dispensa de licitação, do objeto acima especificado com a empresa COMERCIAL FERROPLASTMA LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº 05.592.219/0001-40, estabelecida na Rua Israel, n° 01, Loja 03, Jardim São Cristóvão, São Luis/MA, no valor global de R$ 317.510,00 (Trezentos e dezessete mil, quinhentos e dez reais).
