OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA USO DE INFRAESTRUTURA.
AMPARO LEGAL: art. 24, II, da Lei 8.666/93.
PRAZO DE VIGÊNCIA: até dia 31 de dezembro de 2020, a contar da assinatura do Contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Orgão: 02 Poder Executivo
Unidade: Secretaria de Municipal de Administração e Gestão
Proje/Ativid: Manutenção e funcionamento da Secretaria de Administração
Dotação:04.122.0002.2009.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
RATIFICO a Dispensa de Licitação respaldada no art. 24, II, da Lei 8.666/93 e, AUTORIZO, nos termos do parecer jurídico, a contratação direta do objeto acima especificado com a empresa HTM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda sob o n° 26.158.902/0001-44, estabelecida na Rua Coronel João Cícero Memoria, 321, Bairro: Centro, CEP: 62.380-000, no valor total anual de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
