RESOLUÇÃO COMSEA Nº 02/2020

RESOLUÇÃO COMSEA Nº 02/2020 de 07 de Dezembro de 2020. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PELO O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BURITICUPU MARANHÃO - COMSEA. O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, em reunião ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2020, no uso das atribuições que lhe conferem a lei 11.346 em seu artigo 11 de 15 de setembro de 2006, e a lei municipal 136/2006, resolve: Art. 1° - FICA APROVADO o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em assembleia realizada no dia 15 de outubro de 2020 as 09h00min da manhã, conforme o anexo da presente resolução; Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Hercles Nunes de Carvalho - Presidente. COMSEA/BURITICUPU – MA.

PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – VIGÊNCIA 2018/2020

1.INTRODUÇÃO

Em meados do mês de junho de 2014, a Prefeitura Municipal de Buriticupu, Estado do Maranhão, no campo de atuação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, Lei Municipal nº 191/2008, alterada pela Lei Municipal nº 322/2013 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 34/2014, que tem como finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos a área de Segurança Alimentar e Nutricional.

Com a criação da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional fez-se necessário a elaboração do Plano de SAN que visa avaliar a realidade da segurança alimentar no município de Buriticupu. A proposta do plano é apresentar e analisar dados relacionados à efetivação dos direitos fundamentais da população, produzindo um retrato atual das condições de vida desses sujeitos de direito com o objetivo de formular uma política pública intersetorial, visando a efetivação e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

O Plano Municipal como um todo se fundamentou na indispensável articulação das secretarias municipais que atendem e desenvolvem ações de promoção, proteção e defesa dos direitos à alimentação adequada. Desde o início de sua elaboração, buscou-se a participação e a discussão de dados produzidos por essas secretarias na tomada de decisões para a elaboração de estratégias, ações e metas que serão impressas no referido Plano e será um instrumento de planejamento que norteará a Política Municipal de SAN em Buriticupu.

O Plano de SAN, está de acordo com as políticas previstas no PPA – 2018 à 2021, e com as propostas oriundas do lll Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no ano de 2017 e da IV Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Buriticupu – MA, realizada no ano de 2019 visando atender as demandas e necessidades da população em relação as Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional.

Considerando os avanços/retrocessos das Políticas Públicas Sociais, este Plano deverá ser revisado a cada dois anos, sob orientação da CAISAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Buriticupu – MA - COMSEA.

A CAISAN, reconhece a existência de alguns desafios políticos e sociais, afeto a Política de SAN a serem enfrentados dentro do regime de colaboração que configura à esta Câmara responsabilidades institucionais, e compreende que a solução dos mesmos requer ações continuadas. A política pública voltada para a segurança alimentar e nutricional busca atender ao menos sete diretrizes, que são elas:

Acesso a alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;

Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas justos, de base agro ecológico e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;

Distribuição de alimentos;

Instituições de processos permanentes de produção de conhecimento, educação e formação em soberania e segurança alimentar e nutricional, e direito humano à alimentação adequada;

Promoção, ênfase e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para os povos e comunidades tradicionais, fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de segurança alimentar e nutricional, apoio a iniciativa de promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional;

Promoção do acesso universal a água de qualidade e em quantidade suficiente para atender às necessidades das populações urbanas e rurais, com prioridades para as famílias em situação de insegurança hídrica,

Promoção do acesso à água para a produção de alimentos da agricultura familiar, povos indígenas e outros povos e comunidades tradicionais.

2.OBJETIVOS

2.1Geral

Assegurar por meio de ações intersetoriais e em regime de colaboração entre a União, Estado e Município, as múltiplas estratégias de combate à fome e de ações que contribuam para a segurança e soberania alimentar no município de Buriticupu.

2.2Específicos

Estimular o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SIMSAN) e suas estruturas de gestão, participação e controle social;

Garantir a promoção de ações que assegurem a saúde, a nutrição e a alimentação da população, incluindo grupos específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

Fortalecer o provimento alimentar como forma de consolidar a organização de redes locais e regionais de produção, em especial da agricultura familiar;

Assegurar o acesso à água para o consumo humano, produção de alimentos à população com qualidade e quantidade suficientes;

Garantir a qualidade nutricional dos alimentos, bem como seu aproveitamento;

Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis respeitando a diversidade da população;

Fomentar o desenvolvimento rural sustentável para a produção de alimentos com os princípios da agroecologia.

3.METOTOLOGIA

A metodologia que orientou o presente plano caracterizou-se por momento de diálogo, estudo e pesquisa com a participação das áreas de atuação do poder público do município, sociedade civil e parceiros envolvidos, garantindo assim a coparticipação de todos para posteriormente realizarem intervenção de forma articulada, fundamentada e contextualizada.

É correto afirmar que o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Buriticupu (PLAMSAN) é resultado de um processo de construção conjunta das diferentes instituições governamentais e organizações da sociedade civil que desenvolvem ações que visam à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

A metodologia para a elaboração do plano fundamentou-se nos documentos oficiais que orientam a Política Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a exemplo dos que serão citados a seguir: Lei Federal 11.346 de 15 de Setembro/2006 e Lei Estadual nº 8.541, de 26 de dezembro/2006, que dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado e tem por princípios: universalidade e equidade no acesso a uma alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas, e dos planos de segurança alimentar e nutricional, em todas as esferas de governo; e transparência dos programas, ações e critérios para concessão de recursos públicos e privados;

Os responsáveis pela execução da ação foram os representantes das secretarias municipais que compõe a CAISAN como gestoras da ação em referência, membros do COMSEA, SIMSAN sendo os demais entes considerados parceiros no processo de execução da respectiva ação para o período de 2018 e 2020.

Por conseguinte o plano foi elaborado após várias reuniões com os entes envolvidos e comissões instituídas e submetido ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar para análise e aprovação e posteriormente encaminhado ao CONSEA.

4.DIAGNÓSTICOS

O Diagnóstico é um instrumento que permite conhecer a realidade local e constitui uma das ferramentas mais importantes para aproximar o conhecimento da realidade para intervenções coerentes e concretas da mesma, classificando as necessidades e os principais problemas da sociedade, bem como os recursos e as potencialidades locais que constituem reais oportunidades de desenvolvimento.

O desenvolvimento é parte integrante do crescimento em todas áreas da vida humana  e garante a melhoria da qualidade de vida das populações, o diagnóstico tem como função conhecer por meio da ação conjunta de várias organizações e instituições as fragilidades e potencialidades para melhor intervir no desenvolvimento de estratégias que vislumbrem a superação das fragilidades e fomento das potencialidades das áreas em estudo e nesse plano em especial que concerne à segurança alimentar e nutricional do município de Buriticupu.

O presente diagnóstico, cuja elaboração entende-se como um processo particularmente dinâmico, pretende funcionar essencialmente como um instrumento de reflexão e participação e uma constante base de trabalho permanente, susceptível de aprofundamento e atualização.

Com o diagnóstico realizado é permitindo desencadear ações concretas de desenvolvimento que possam melhorar a qualidade de vida da população.

Desta forma o diagnóstico foi constituído de uma ação participativa intersetorial onde cada um teve sua atuação produtiva, para enriquecer e subsidiar as ações do plano.

4.1Contextualização da política de segurança alimentar no brasil, estado e município.

4.1.1Brasil

Os avanços obtidos no acesso à alimentação no Brasil nos últimos anos é resultado de um conjunto de ações voltadas para o enfrentamento da fome e da pobreza, como o aumento real do salário mínimo, o crescimento do emprego formal, a progressiva expansão do Programa Bolsa Família, o fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o apoio à agricultura familiar e o Programa Cisternas, entre outros. Em 2014, estudo divulgado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO/ONU revelou que o Brasil saiu do mapa mundial da fome: caiu para menos de 5% o indicador de população em subalimentação, limite abaixo do qual se considera que a fome já não é um problema estrutural para o país. A meta 2 do primeiro objetivo do milênio da ONU – “Redução da fome à metade do nível de 1990, até 2015” - também foi alcançada pelo Brasil, pois entre 1989 e 2006, a prevalência de desnutrição infantil aguda, principal indicador desta meta, foi reduzida a um quarto do valor inicial (de 7,1% para 1,8%). O indicador da pobreza e da extrema pobreza tem importante relação com a segurança alimentar e nutricional, pois no Brasil, e, em muitos países, a ausência de renda é o principal fator que impede os indivíduos de terem acesso aos alimentos ou seja, há alimentos suficientes à disposição, mas a falta de renda e sua injusta distribuição, impossibilita este acesso à maioria da população. O índice de extrema pobreza no Brasil reduziu de 7,6% em 2004 para 2,8% em 2014 e o de pobreza de 22,3% para 7,3% em 2014, no mesmo período. O índice de insegurança alimentar grave, medido pelo IBGE nas Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (PNADs) em 2004, 2009 e 2013 apontou uma diminuição significativa deste índice, cuja média nacional reduziu- se de 6,9% em 2014 para 3,2% em 2013.

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Cálculo feito pelo MDS, com base nos dados da PNAD 2014 e considerando a linha de extrema pobreza de R$ 77,00 e a de pobreza de R$ 154,00.

4.1.2Maranhão

Os avanços da política de segurança alimentar e nutricional alcançado pelo Estado do Maranhão, nos últimos quatro anos, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SEDES), para garantir o direito humano à alimentação adequada aos cidadãos maranhenses, combater a fome e melhorar os indicadores sociais tem destaque para o aumento significativo de municípios que aderiram ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN): o Maranhão passou de 12 municípios, em 2014, para 47 municípios com adesão formalizada. O quantitativo é considerado um grande feito, tendo em vista a importância desse colegiado.

O SISAN tem papel fundamental para a gestão intersetorial e participativa, possibilitando a articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil organizada para a implementação e execução das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.

A ampliação da cadeia de Restaurantes Populares e outros equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) também tiveram grande destaque entre as ações implementadas com o propósito de fortalecer as políticas na área, pelo aumento vertiginoso na oferta do serviço.

Em quatro anos, a rede de restaurantes populares deu um salto de seis unidades, em 2014, para 23 restaurantes, em 2018. Ainda como equipamento de segurança alimentar, foi implantado a primeira Cozinha Comunitária Quilombola do Brasil, construída na comunidade de Marudá, em Alcântara.

Ações como a aquisição de 45 kits de modernização das Unidades de Aquisição e Distribuição de Produtos da Agricultura Familiar (UDAFs) também contribuíram para o desenvolvimento do setor produtivo na área da agricultura.

Foram realizadas centenas de capacitações, como parte da política de Educação Alimentar coordenada pela Sedes. Entre as capacitações estão cursos de gastronomia, oficinas de chefs mirins, cursos de merendeiras, comidas típicas, bolos e doces para festas, panificação, aproveitamento integral dos alimentos, bombons regionais, dentre outros. Ainda na área da Educação Alimentar, destaque também para a implantação do campo de estágio na Sedes, voltado a estudantes universitários na área de nutrição.

Em setembro de 2015, a Sedes passou a operacionalizar o Programa de Aquisição de Alimentos na modalidade Leite (PAA-Leite). Para garantir e melhorar a implementação do programa no Estado, em novembro de 2019, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) lançou edital para aquisição de caminhões para atender aos municípios que operam o PAA- Leite. O convênio possibilitou a aquisição de 16 caminhões tipo baú refrigerado. Atualmente, o Maranhão possui 24 unidades produtivas aderidas ao PAA-Leite.

Informações do site: www.ma.gov.br/agenciadenoticias/direitos-humanos/avancos-em- seguranca-alimentar-no-maranhao-sao-destaque-em-reuniao-da-caisan

4.1.3Município

4.1.3.1.Perfil Demográfico, Familiar e Socioeconômico

Buriticupu tem uma história diferente da maioria dos municípios brasileiros, como se sabe não surgiu espontaneamente, sua criação foi dirigida e teve a participação direta do governo do Estado do Maranhão, através de um Projeto de colonização executado a partir do ano de 1973, na gestão do Governador Pedro Neiva de Santana.

Na época, boa parte dos milhares de pequenos produtores rurais que padeciam sem- terra para trabalhar foi trazida pelo Governo do Estado para o Projeto Pioneiro de Colonização, até então a maioria deles trabalhavam para latifúndios em regime de semiescravidão, em diversas regiões do maranhão e do Brasil.

O nome Buriticupu surgiu muito antes da colonização, em homenagem a um dos rios existentes na localidade. Esse nome surgiu da união de duas frutas abundantes na região, das palmeiras de buriti que cresciam as margens do rio com as matas adjacentes de onde medrava o cupu, brotou Buriticupu, um nome que apesar de híbrido, parece tão natural quanto às árvores dos saborosos frutos que o batizaram.

O lugar já era habitado por índios Guajajara desde 1940 e por índios guajá que haviam fugido do litoral maranhense aproximadamente em 1650, estes últimos são primitivos, arredios, dos quais não restam mais do que cinquenta pessoas que sobrevivem aos trancos e barrancos na terra indígena Araribóia e que impõem medo a índios de outras tribos.

Nos anos 80 a indústria madeireira, agricultura e o comércio foram os fatores que mais contribuíram para o crescimento da economia de Buriticupu, transformando-o no maior povoado do Maranhão, e, sendo apenas um povoado já possuía duas agências bancárias. Nesse mesmo período ocorreram muitos conflitos agrários onde 36 fazendas foram ocupadas e 56 pessoas morreram, incluindo-se fazendeiros, jagunços, pistoleiros, policiais e agricultores.

Depois de várias manobras política na tentativa de adiar o projeto de emancipação do povoado, finalmente o então governador do Estado, José de Ribamar Fiquene sanciona a seguinte Lei Estadual – 6.162/94. A instalação do município ocorreu no dia 1º de janeiro de 1997.

Ao longo dos tempos tem se observado a evolução nos diversos aspectos da vida de Buriticupu: históricos, sociais, culturais, econômicos, religiosos, comunitários e político- administrativo.

Com apenas 26 anos de emancipado, Buriticupu já é o 15º maior dos 217 municípios maranhenses. O seu desenvolvimento em tão pouco tempo é mais um exemplo do vigor das potencialidades e das suas riquezas.

Buriticupu é assim, apesar das dificuldades relevantes, é fundamental a junção das três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal em prol do nosso município para que possamos avançar mais, pois como todos os brasileiros, temos direito hoje à uma vida digna e pautada, entre outros princípios o de equidade, acesso a políticas públicas de Educação, saneamento, básico, saúde, moradia de qualidade, trabalho e renda.

Fonte: Isaias Neres, Poeta da Terra de Buriticupu.

4.1.3.2.Localização Geográfica

A cidade de Buriticupu está localizada na Microrregião de Pindaré no estado do Maranhão (MA) no Brasil.

8.MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INDICADORES 

O monitoramento e avaliação do plano deverá ser constituído de instrumentos, metodologias e recursos capazes de aferir a realização progressiva das ações que assegurem o direito humano à alimentação adequada, o grau de implementação da política e o atendimento aos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas. Deverá ainda contribuir para o fortalecimento dos sistemas de informação existentes nos diversos setores que compõem o Plano com vista ao desenvolvimento de sistema articulado de informação em todas as esferas de governo.

Será de responsabilidade da CAISAN tornar públicas as informações relativas à segurança alimentar e nutricional da população municipal. O monitoramento e avaliação terá como princípios a participação social, equidade, transparência, publicidade e facilidade de acesso às informações e deverá organizar, de forma integrada os indicadores existentes nos diversos setores contemplando as seguintes dimensões de análise:

Produção de alimentos;

Disponibilidade de alimentos;

Renda e condições de vida;

Acesso à alimentação adequada e saudável, incluindo água;

Saúde, nutrição e acesso a serviços relacionados;

Educação;

Programas e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional.

O sistema de monitoramento e avaliação deverá identificar os grupos populacionais mais vulneráveis à violação do direito humano à alimentação adequada, consolidando dados sobre desigualdades sociais, étnico-raciais e de gênero.

Portanto é importante frisar que na publicação do Plano será assinada a Resolução da CAISAN instituindo o Comitê Técnico de Monitoramento e Avaliação do I Plano Municipal de SAN que definirá os mecanismos e meios necessários para a verificação e constatação das ações realizadas, bem como as medidas necessárias para a implementação das metas do Plano.