DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Balsas, bem como ao disposto no artigo 723 da Lei Municipal nº 1.005, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Balsas;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal de Município – UFM, corrigida monetariamente para R$ 2,04 (dois reais e zero quatro centavos), com base no índice INPC, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 003 de 13 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 12 DE JANEIRO DE 2021.
