Estabelece o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no exercício de 2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tasso Fragoso, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, lhe conferidas pelo Art. 76º, VI da Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a necessidade de se definir, com antecedência, os dias do ano de 2021 em que não haverá expediente de modo a permitir que todas as unidades administrativas possam organizar a execução de seus serviços sem qualquer prejuízo à população.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, para o exercício de 2021, de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente, o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos relacionados abaixo, nos quais não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal, incluindo as Autarquias e Fundações Públicas, ressalvadas as atividades essenciais e as de interesse público, como segue:
1º de janeiro, quarta-feira, Confraternização Universal, Feriado Nacional;
01 de abril, quinta-feira, Ponto Facultativo;
02 de abril, sexta-feira, Paixãode Cristo, Feriado Nacional;
04 de abril, domingo, Páscoa, Feriado Nacional;
21 de abril, terça-feira, Tiradentes, Feriado Nacional;
1º de maio, sábado, Dia do Trabalho, Feriado Nacional;
13 de maio, quinta-feira, Nossa Senhora de Fátima, Feriado Municipal;
04 de junho, sexta-feira, Corpus Christi, transferido do dia 03 de junho, Feriado Estadual;
05 de julho, segunda-feira, Dia da Bandeira Municipal, Feriado Municipal;
16 de julho, sexta-feira, Nossa Senhora do Carmo, Padroeira da Cidade, Feriado Municipal;
28 de julho, quarta-feira, Dia da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, Feriado Estadual;
07 de setembro, terça-feira, Independência do Brasil, Feriado Nacional;
24 de setembro, sexta-feira, “Dia do Evangélico” a ser comemorado sempre na última sexta-feira do mês de setembro, Feriado Municipal;
12 de outubro, terça-feira, Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, Feriado Nacional;
29 de outubro, sexta-feira, Comemoração alusiva ao “Dia do Servidor Público” transferido do dia 28 de outubro, Ponto Facultativo;
02 de novembro, terça-feira, Finados, Feriado Nacional;
15 de novembro, segunda-feira, Proclamação da República, Feriado Nacional;
08 de dezembro, quarta-feira, Nossa Senhora da Conceição, Feriado Municipal;
19 de dezembro, domingo, Emancipação Política de Tasso Fragoso, conforme a Lei nº 2.168 de 19 de Dezembro de 1961, Feriado Municipal;
20 de dezembro, segunda-feira, Ponto Facultativo;
24 de dezembro, sexta-feira, Véspera de Natal, Ponto Facultativo;
25 de dezembro, sábado, Natal, Feriado Nacional;
30 e 31 de dezembro, quinta-feira e sexta-feira, Recesso Administrativo;
Art. 2º Os dirigentes das Fundações de direito privado mantidas pelo Estado, das Sociedades de Economia Mista e das suas Subsidiárias poderão adotar o calendário referido no artigo anterior, mediante compensação nos dias de Ponto Facultativo, observada a legislação vigente, desde que sejam mantidos os serviços essenciais, especialmente aqueles que, por força de normas próprias, não podem sofrer solução de continuidade.
§ 1º A exceção de funcionamento fica por conta dos serviços básicos de urgência e emergência, e o calendário de cada Secretaria Municipal, a critério de cada Gestor, como segue:
Saúde: O Hospital Municipal funcionará normalmente;
Assistência Social: O Conselho Tutelar terá plantão normal. Os demais setores assistenciais seguem o Decreto Municipal;
Coleta de Lixo: A coleta de lixo seguirá o calendário normal de recolhimento nos bairros;
Educação: seguirá o “Calendário Escolar” do corrente ano;
Serviço: o Transporte Público seguirá o “Calendário Escolar”.
§ 2º A adoção do Ponto Facultativo, permitida no caput do artigo, implica a elaboração de escalas de compensação de horário, que serão estabelecidas pelas Entidades indicadas, a fim de que seja garantida a prestação dos serviços considerados essenciais.
§ 3º A compensação de horário referida no parágrafo anterior somente poderá ser adotada desde que haja, por escrito, acordo prévio.
Art. 3º Os feriados declarados em Lei Municipal, de que trata a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional nas respectivas localidades.
Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos as respectivas áreas de competência.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TASSO FRAGOSO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
