RECONHEÇO a dispensa de licitação para contratação direta de CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 17.285.931/0001-86, para Contratação de Escritório de Advocacia para consultoria, assessoramento e acompanhamento das demandas jurídicas, em todas as instâncias, nas causas de interesse do Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, com fundamento no art. 3º-A da Lei nº 8.906/94 e arts. 25, II, e §1º, c/c art. 13-A, V, da Lei 8.666/93 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, no valor total de R$ 276.000,00 (Duzentos e setenta e seis mil reais). RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, consoante o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, determinando que se proceda à publicação do devido extrato na imprensa oficial. Chapadinha - MA, 12 de Janeiro de 2021.Nara da Silva Macedo/Secretária Municipal de Educação
Processo Administrativo n° 0101.0041.2021
Inexigibilidade de Licitação n° 004/2020
RECONHEÇO a dispensa de licitação para contratação direta de 682 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 23.674.714/0001-80, para contratação de licenças de uso do Software SEOBRA – Sistema de Elaboração e Análise de Orçamentos de Obras, com fundamento no Art. 25, I da Lei 8.666/93 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie, no valor total de R$ 1.699,90 (Mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos). RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, consoante o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, determinando que se proceda à publicação do devido extrato na imprensa oficial. Chapadinha - MA, 03 de Fevereiro de 2021. Vânia Duarte Mota Souza/Secretária Adjunta de Administração.
