RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso XVII, da Lei n.º 8.666 de 21.06.93 e alterações do Decreto 9.412/1998, que dispõe sobre a contratação por Dispensa de Licitação de outros serviços e compras “para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia” previsto no inciso XVII do artigo art. 24, da Lei nº 8.666/93 para a contratação da Empresa DELTA MAQUINAS LTDA, CNPJ: 04.550.434/0002-05 que tem como objeto a Contratação de empresa para serviços de revisão em agência autorizada e troca de peças para manutenção de um Trator de Esteira e uma Escavadeira Hidráulica 21 ambos da Marca John Deere, com valor de R$ 6.817,08 (seis mil oitocentos e dezessete reais e oito centavos), conforme Dispensa de Licitação n° 020/2021. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. LUCIANO DE SOUZA GOMES, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
