REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E
O Município de Carolina/MA, por intermédio da Prefeitura Municipal de Carolina, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 12.081.691/0001-84, localizada à Praça Alípio de Carvalho, Carolina/MA, neste ato representada pelo seu Assessor Técnico de Planejamento e Urbanismo, Rodolfo Moraes da Silva, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que a unidade imobiliária informal consolidada descrito no artigo 1º deste edital, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Especifico, conforme Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Lei Municipal nº 589/2018. A unidade imobiliária informal está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrícula individualizada ao detentor da posse do referido lote, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Carolina/MA.
Artigo 1º. A unidade imobiliária informal é localizada no município de Carolina/MA, com a seguinte descrição:
Um terreno de sesmarias municipais situado na RUA FREI LOURENÇO, Nº 105, CENTRO, nesta cidade, inscrito sob o Cadastro Imobiliário n.º 09-06-017-0105: e uma área de 351,43 metrosquadrados, parte o presente memorial descritivo baseado em coordenadas do ponto V1, definido pelas coordenadas geográficas Latitude 7°19'51.96"S e Longitude 47°28'33.75"W, referencial geocêntrico SIRGAS2000, correspondentes às coordenadas planas ortogonais N=9188894,903m e E=226633,031m, projetadas conforme Sistema UTM, Fuso 23 Sul, com Meridiano Central localizado na longitude 45°W; deste, segue-se até o ponto V2, definido pelas coordenadas geográficas Latitude 7°19'53.33"S e Longitude 47°28'33.67"W (N=9188852,716m, E=226635,681m), localizado à distância reta de 42,27m; deste, segue-se até o ponto V3, definido pelas coordenadas geográficas Latitude 7°19'53.14"S e Longitude 47°28'33.98"W (N=9188858,644m, E=226626,291m), localizado à distância reta de 11,10m; deste, segue-se até o ponto V4, definido pelas coordenadas geográficas Latitude 7°19'51.97"S e Longitude 47°28'34.04"W (N=9188894,400m, E=226624,045m), localizado à distância reta de 35,83m; deste, segue-se até o ponto inicial do perímetro relacionado neste memorial descritivo, localizado a 9,00m.
Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Assessoria Técnica de Planejamento e Urbanismo, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.
Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
