PORTARIA Nº 03/2022

PORTARIA Nº  03/2022

ESTABELECE 

ORIENTAÇAÕES PARA USO, CONSERVAÇÃO E DESFAZIMENTO DOS LIVROS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD.

A Secretária Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010, da Presidência da República, que dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que estabelece a Resolução nº 42, de 28 de agosto de 2012, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica; e

CONSIDERANDO, por fim, o compromisso desta Secretaria com a  salvaguarda do interesse público primário.

RESOLVE:

Art. 1º - Explicitar competências e atribuições do PNLD, quanto a sua utilização, conservação e desfazimento dos livros didáticos.

1. – à Secretaria Municipal da Educação - SME compete:
2. Dispor de infraestrutura e equipes técnicas e pedagógicas adequadas para executar o Programa;
3. Orientar e monitorar o processo de escolha do livro didático pelas escolas da rede de ensino, garantindo a participação dos professores bem como acompanhar a divulgação do guia do livro didático;
4. Acompanhar e garantir o remanejamento de livros didáticos nas escolas;
5. Orientar as escolas e zelar para que não ocorra retenção de obras excedentes não utilizadas;
6. Receber e entregar as correspondências e os materiais destinados às escolas onde não seja possível efetuar as remessas pelo correio;
7. Apurar as denúncias de eventuais irregularidades relativas aos materiais distribuídos às escolas municipais, bem como reportá-las às autoridades policiais, judiciárias e de controle, conforme o caso;
8. Analisar, nas condições vigentes, os pedidos referentes à reserva técnica  oriundos das escolas e solicitar, se for o caso, nos termos e prazos vigentes, livros didáticos adicionais para atendimento a situações excepcionais devidamente justificadas;
9. Definir e acompanhar procedimentos eficazes a serem observados por escolas e alunos para promover a conservação e devolução dos livros didáticos reutilizáveis para aproveitamento no ano letivo seguinte;
10. Acompanhar, junto às escolas, o cumprimento dos procedimentos definidos para garantir a devolução dos livros reutilizáveis;
11. Orientar e acompanhar o adequado descarte de livros depois de decorrido o prazo trienal de utilização;
12. Propor, implantar e implementar ações que possam contribuir para a melhoria da execução do Programa.
13. – às escolas participantes compete:
14. Informar corretamente o Censo Escolar, com vistas à estimação do fornecimento de material didático;
15. Registrar, em sistema específico, os dados referentes ao número de alunos matriculados no ano em curso, bem como as quantidades de livros devolvidos no ano anterior e os remanejamentos realizados;
16. Viabilizar a escolha do livro didático com a efetiva participação de seu corpo docente e dirigente, registrando os títulos escolhidos (em primeira e segunda opção, de editoras diferentes) e as demais informações requeridas no sistema disponibilizado pelo FNDE na internet, conforme as orientações especificadas;
17. Zelar pelo uso, guarda e sigilo da senha e do código de segurança da escola para acesso ao sistema, designando um responsável para desempenhar tais atribuições;
18. Documentar as reuniões relativas ao processo de escolha e divulgar as informações correspondentes no âmbito da escola, juntamente com o comprovante de registro impresso na internet;
19. Zelar pelo controle e recebimento das remessas de correspondência e materiais expedidos pelo FNDE para a escola;
20. Promover ações eficazes para garantir a conservação e a devolução dos livros didáticos reutilizáveis pelos alunos, inclusive mediante campanhas de conscientização da comunidade escolar;
21. Atribuir ao responsável pelo aluno o compromisso de conservação e devolução  dos livros entregues, mediante preenchimento e assinatura de instrumento próprio;
22. Realizar o controle contínuo da entrega e devolução dos livros reutilizáveis, bem como apurar o percentual de livros devolvidos ao final de cada ano, até o término do correspondente ciclo trienal de atendimento;
23. Receber, separar e armazenar os livros devolvidos, organizando-os por ano e por componente curricular, em local adequado, até o início do próximo ano letivo, não devendo acumulá-los na biblioteca;
24. Dispor de pessoal responsável pelo recebimento, conferência e armazenamento dos livros entregues pelos correios no período de entrega (setembro a dezembro);

• Receber e tornar pública a Carta Azul, documento enviado pelo FNDE, com informações dos quantitativos de livros adquiridos para cada escola. Essa Carta deve ser utilizada para conferência das encomendas entregues pelos Correios.
• Comunicar à Secretaria da Educação sobre obras excedentes e auxiliar no processo de remanejamento das mesmas para outras unidades ou para a reserva técnica, registrando os dados correspondentes em sistema específico;
• Solicitar, se for o caso, nos termos e prazos vigentes, lotes adicionais de livros didáticos para atendimento de situações excepcionais, devidamente justificadas.

1. – aos professores compete:
2. Participar do processo de escolha dos títulos para a respectiva escola, dentre aqueles relacionados no guia de livros didáticos disponibilizado pelo FNDE;
3. Observar, no que se refere ao processo de escolha, a proposta pedagógica e a realidade específica da sua escola;
4. Zelar, juntamente com os alunos, pela correta utilização e conservação dos materiais, bem como orientar e conscientizar os alunos quanto à devolução dos livros reutilizáveis ao final de cada ano letivo.

Art. 2º - A SME estabelece no calendário letivo da rede municipal de ensino a Semana de Conscientização para a Conservação do Livro Didático, a ser realizada no período entre a primeira e a segunda semana do mês de março, com as seguintes atividades:

1. Palestras de conscientização para a conservação do Livro Didático;
2. Apresentações culturais com o tema “Livro Didático”;
3. Reunião com os pais para entrega dos livros e assinatura do Termo de Compromisso;
4. Oficinas de restauração do livro;
5. Dia “D” para o encapamento do livro.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao descarte dos livros didáticos, no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, segundo os critérios e procedimentos determinados pela Resolução nº 42/2012, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Art. 4º - Decorrido o prazo de três (3) anos de utilização dos livros didáticos, atendidos pelo FNDE, a Secretaria Municipal da Educação e as unidades escolares da rede municipal de ensino têm a responsabilidade e a autonomia para dar destino aos livros didáticos considerados inservíveis ou desatualizados.

Art. 5º - Até o último dia útil do mês de março de cada ano, a direção das escolas da rede municipal de ensino deve proceder ao inventário para o descarte de livros didáticos, que estejam de posse da escola, tidos como inservíveis ou ociosos/desatualizados, observando o que se segue:

1. - São considerados livros didáticos inservíveis aqueles que decorreram o prazo de validade de três (3) anos, que estejam em péssimo estado de uso, devido à perda de suas características, e de recuperação economicamente inviável;
2. - São considerados livros didáticos ociosos/desatualizados aqueles que decorreram o prazo de validade de 3 (três) anos, que estejam em bom estado de uso, mas não se enquadram na proposta pedagógica da instituição de ensino.

§ 1º - Será preenchida listagem preliminar dos livros didáticos para descarte, com informações sobre a identificação, a data, o ano do programa, o quantitativo e  o estado de conservação dos livros.

§ 2º - A listagem preliminar deverá ser discutida, em reunião, com o Conselho Escolar, para avaliação dos livros indicados para desfazimento.

§ 3º - Nas escolas em que, em razão do número de alunos, não exista Conselho Escolar, a listagem preliminar deverá ser submetida à apreciação e deliberação da Assessoria Técnica de Gestão de Livros da Secretária Municipal da Educação.

Art. 6º - A direção da escola e a Secretaria Municipal da Educação tornarão públicas as listagens de livros didáticos selecionados para descarte de acordo com a decisão do Conselho Escolar.

§ 1º - Após aprovação e publicação da listagem final a instituição de ensino terá o prazo de 30 dias, a contar do último dia útil do mês de março, para a destinação dos itens selecionados, considerando as seguintes possibilidades em ordem prioritária:

1. Reutilização em sala de aula, caso necessário;
2. Doação aos alunos da própria escola;
3. Doação para outras escolas da rede municipal de ensino;
4. Doação para outras escolas da rede estadual e/ou federal de ensino;
5. Doação a cidadãos interessados;
6. Doação a instituições sem fins lucrativos que prestam atendimento educacional;
7. Doação a instituições habilitadas para descarte por meio da reciclagem que contribuam para a conservação do meio ambiente, preferencialmente, no Município de Fortaleza dos Nogueiras.

§ 2º - A doação destinada a instituições que realizem reciclagem deverá ser definida apenas no último dia do prazo estabelecido, priorizando as outras possíveis destinações.

§ 3º - Cabe aos interessados se informar sobre a listagem e requerer junto à  instituição de ensino a doação dos livros.

§ 4º - As instituições e pessoas interessadas deverão arcar com todos os encargos de retirada do material da Escola.

§ 5º - Havendo mais de uma instituição ou pessoa interessada, caso a quantidade de material a ser doado permita, poderá ocorrer a doação equitativa entre as partes, não excluída a possibilidade de sorteio.

§ 6º - A instituição donatária tomará posse do material doado mediante assinatura de recibo.

§ 7º - Para doações a pessoas físicas não é necessário o procedimento de emissão de recibo, bastando apenas que a instituição de ensino processe a baixa do material doado.

Art. 8º - O material destinado à reciclagem, conforme alínea g, do § 1º, do artigo 7º, deverá ser descaracterizado antes da sua doação.

Parágrafo Único - Entende-se por descaracterização a retirada da capa, isto é, separando-se capa e miolo do livro, tarefa a ser realizada por servidores da escola.

Art. 9º - Os documentos e atas gerados durante o processo de desfazimento dos  livros didáticos deverão ser assinados pelo Diretor e por todos os membros do Colegiado e arquivados na Escola pelo período de três (3) anos.

Art. 10 - No ano em que se realizarem eleições (municipal, estadual e federal), fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, conforme depreende a Lei 9.504/07, ficando assim, proibida a doação mencionada no Art. 4º;

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete Da Secretária Municipal Da Educação, 13 de Dezembro de 2022.

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Maria José Costa de Sousa

Secretária Municipal da Educação