EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001/2023. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE MISTO (INTERESSE SOCIAL – REURB.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 001/2023.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE MISTO (INTERESSE SOCIAL – Reurb-S E INTERESSE ESPECIFICO - Reurb-E)

O Município de Duque Bacelar – MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 06.314.439/0001-75, localizada na Avenida Coronel Rosalino, n.° 167 - Bairro Centro – Município de Duque Bacelar – MA, neste ato representada pelo Senhor Secretário ROBERT OTONI FURTADO OLIVEIRA, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínios, confinantes e terceiros eventualmente interessado, que o Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado – Bairro Mutirão, encontra-se em Processo de Regularização Fundiária, na modalidade Mista (Interesse Social e Interesse Especifico), conforme Lei Federal n° 13.465/2017, Decreto Federal n° 9.310/2018 e da Lei Municipal n.° 165/2021. O Núcleo Urbano denominado – Bairro Mutirão está em fase de Regularização Fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com Georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos referidos lotes, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório Extrajudicial de Duque Bacelar - MA, Comarca de Coelho Neto - MA. 

Art. 1°. A gleba onde foi edificado os lotes denominados Bairro Mutirão é localizado no Município de Duque Bacelar – MA, com a seguinte descrição: Área: 171.963,35 m2 / 17,1963 ha, Perímetro: 2.050,41 m, com Latitude: 4°,9’03,577’’ S 42°56’44,375’’ W, Meridiano Central: 45° W.GR (Fuso 23), Convergência Meridiana (y): -0’8’,55,333”, Declinação Magnética (δ): -21° 8’ W.

Art. 2°. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1°, §5° e §6°, da Lei federal 13.465/2017, art. 24, §1°, §5° e §6°, do Decreto Federal n° 9.310/2018 e do art. 14, § 1°, § 2° da Lei Municipal n° 165/2021.

Artigo 3°. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Infraestrutura, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3°, da Lei Federal n° 13.465/2017, do art. 24, §7°, do Decreto Federal n° 9.310/2018 e do Art. 15 , § Parágrafo único da Lei Municipal n° 165/2021.

Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação. 

Robert Otoni Furtado Oliveira

Sec. Municipal de Administração, Finanças e Infraestrutura.

Portaria n.° 83/2021

NOMES DOS LEGITIMADOS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA OFICIAL, DE IMÓVEL DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE DUQUE BACELAR, COMARCA DE COELHO NETO – MA.

A instauração da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, na modalidade Mista (Reurb-S e Reurb-E), na forma do art. 31, inciso I e II e seguintes da Lei Federal n° 13.465/2017 e dos arts. 14 e 15, inciso I e II e seguintes da Lei Municipal n.° 165/2021 no Município de Duque Bacelar – MA foi promovida pelo próprio Município, de acordo o que diz o art. 14 da Lei Federal n° 13.465/2017 e art. 10 da Lei Municipal n° 165/2021, pessoa jurídica de direito interno, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Coronel Rosalino, n.º 167 - Bairro Centro, inscrita sob no CNPJ sob o n° 06.314.439/0001-75, esclarecendo os seguintes fatos:

1. Nome do Núcleo: Bairro Mutirão.
2. Tamanho da Área: 171.963,35 m2 / 17.1963 Hectares.
3. Perímetro: 2.050,41 m.
4. Titularidade: Pública;
5. Número de Ocupantes do Núcleo: 132;
6. Tempo de Ocupação: Na maioria 20 anos; 

Diante do exposto, requer-se a regularização do Núcleo Informal Consolidado denominado Bairro Mutirão.

Nestes Termos, pede deferimento.

Duque Bacelar – MA, 30 de janeiro de 2023.

Robert Otoni Furtado Oliveira

Sec. Municipal de Administração, Finanças e Infraestrutura.

Portaria n.° 83/2021

RELAÇÃO DOS LEGITIMADOS

1. Eurides Rocha de Almeida;
2. Luís Carlos Teixeira;
3. Ivando de Sousa Magalhães;
4. Maria Viana Bastos;
5. Raimundo Nonato Pereira Carvalho;
6. Raimundo Viturino do Nascimento;
7. Raimundo Viturino do Nascimento;
8. João de Deus Viturino;
9. José Viturino do Nascimento;
10. Edivan de Sousa Araújo;
11. Zulmira de Araújo Bezerra;
12. Gislayne Maria Mesquita de Araújo e Gilmara Maria Mesquita de Araújo;
13. Raimunda Nunes Bacelar;
14. Raimundo Nonato Bacelar;
15. José Pereira Dias;
16. Maria Gorete Furtado de Carvalho;
17. Francisca das Chagas Sousa Rodrigues;
18. Maria Helena da Costa Bastos Sousa;
19. Espólio – Maria Nadir Viana Sousa;
20. Iranir Palhares Miranda;
21. Maria dos Reis Ferreira Bastos;
22. Ana Zélia de Castro Barros;
23. Ivonete Ribeiro dos Santos;
24. José Viturino do Nascimento;
25. Francisca Machado da Silva;
26. Maria das Dores Araújo Santos;
27. Elimar da Silva Rodrigues;
28. Francisco da Silva Bastos;
29. Maria Santana Costa da Silva;
30. Maria da Conceição da Silva;
31. Francisco Joelson da Silva;
32. Maria José Ribeiro Cavalcante;
33. Maria da Conceição Nunes Lima;
34. Raimunda da Costa Miranda;
35. Benedito da Costa Sousa;
36. Cleciane Carvalho Bastos Borges;
37. Antonio Alves de Carvalho;
38. Escola Municipal Vila Esperança;
39. Lourival Machado de Carvalho;
40. Maria Ednalda Pereira da Silva;
41. Maria Thais Santos Costa;
42. Tássio Lima de Jesus;
43. Julimar Viana Sousa;
44. José Herminio da Costa Bastos;
45. Custódio Silva Bastos Neto;  
46. Antonio Wellington Ribeiro Miranda
47. Daiane Roberta de Sousa;
48. Maria Suely Ribeiro Miranda;
49. Francisco de Lucas Correia da Silva;
50. Maria Rosimar Vaz da Costa;
51. José Correia Filho;
52. José Osmar Correia da Costa;
53. Francisca das Chagas Vaz Costa;
54. Iltomar Correia da Costa;
55. Maria Ribeiro da Costa Silva;
56. Raimunda Cardoso da Costa;
57. Florência Lima Costa;
58. Erico Lima Costa;
59. Maria da Conceição Pereira da Costa;
60. Maria de Jesus da Silva Almeida Sousa;
61. Cristiane de Santana dos Reis Correia Aguiar;
62. José Ribamar Carvalho dos Santos;
63. Silvanildo;
64. Francisca Maia da Silva;
65. Nubia Maria Andrade;
66. João de Sousa Lima;
67. Maria Francisca da Silva;
68. Francisca Maria da Silva;
69. Ismerinda Oliveira de Jesus;
70. José Ribeiro de Brito;
71. Silvana Ferreira Marques;
72. Francisca Ferreira Marques;
73. Maria de Fátima Marques da Silva;
74. Maria Marques da Costa;
75. Andreia Harlene Alves Costa;
76. Maria de Fátima Ferreira;
77. Manoel Marques da Silva Júnior;
78. Laura Ingrid Carvalho Castro e Amanda Carvalho Castro;
79. Suzana Nascimento Brito;
80. Alcione Nascimento Brito Almeida;
81. Rosana Marques de Araújo Lopes;
82. Luiza Nunes da Silva;
83. Raimunda Nunes da Silva;
84. Kelcilene Linhares Furtado da Silva;
85. Joseane da Silva Oliveira;
86. Francisco Teles da Conceição;
87. Antonia Alves de Sousa;
88. Joyce Cardoso de Sousa;
89. Marcia Josely Pereira Machado dos Santos;
90. Maia;
91. Antonia Jane Ferreira Andrade;
92. Maria do Perpetuo Socorro Mesquita;
93. Maria dos Milagres Costa Machado Gomes;
94. Lucian Bastos Ribeiro;
95. Lucilene;
96. Arlete Augusta Sousa Santos;
97. Alcione Nascimento Brito Almeida;
98. Euricleia de Sousa e Silva;
99. Maria Cleodeny de Sousa e Silva;
100. Maria José Alves da Costa;
101. Wellington Monteiro dos Santos;
102.  Ediana da Silva Cardoso Sousa;
103. Bernardo Lima de Alencar;
104. José Pereira da Costa Filho;
105. Deluita Pereira Araújo;
106. Carlito Ferreira Castro;
107. Erany da Costa Bastos Ribeiro;
108. Maria Francisca Mesquita Chagas;
109. Manoel Almeida de Sousa Lima;
110. Maria da Conceição Mesquita de Araújo;
111. Enestina da Silva Carvalho;
112. Raimundo Marques Bispo;
113. Maria Helena Pereira da Silva;
114. Manoel Rodrigues da Silva Filho;
115. Maria dos Remédios Pereira da Costa;
116. Rosimar Sousa Pinho;
117. José Marques da Costa;
118. Antonio Fernando da Silva;
119. Antonia Vaz da Silva;
120. Francisco da Silva Chagas;
121. Francisca Viana de Matos;
122. Joanita Lopes da Silva;
123. Maria Feitosa de Sousa;
124. Plínio;
125. Deusaniro Araújo Santos;
126. Cícero da Silva Neto;
127. Waldineia da Conceição do Vale;
128. Valeria Cristina Gomes Xavier;
129. Maria Lúcia Gomes de Carvalho;
130. Domingos Gomes de Almeida;
131. Raimundo Jerryldo Figueiredo;
132. Emeline de Fátima Costa.