JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº: 002/2023
Concorrência Pública Nº: 002/2023-CPL
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM SUPERFICIAL E PASSEIOS PÚBLICOS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA.
No dia 07 de julho de 2023, às 08:30 horas, em sessão reservada, reuniram-se na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Avenida Chico Brito, Nº 902, Bairro Centro, os membros da CPL RONILSON SILVA SOARES, LUCILEIA SILVA LEITE e MAGNO MOREIRA DE ABREU membros da Comissão, para proceder a análise e julgamento dos documentos de habilitação da Concorrência Pública em epígrafe.
A comissão apreciou os questionamentos apresentados pelas empresas conforme registrado em ata na última sessão aberta em 24/04/2023. Em ato continuo, decidiu por não considerar as alegações relativas aos Atestados de Qualificação Técnica Operacional e Profissional apresentados em nome das empresas e dos seus responsáveis técnicos por entender que os atestados demonstram a capacidade das empresas para executar os serviços levando em consideração as especificações e a baixa complexidade do objeto licitado.
Ato continuo a Comissão passou a análise dos documentos de habilitação das concorrentes, dos quais extraímos o seguinte resultado:
V.G.S CONSTRUÇÕES LTDA - ME – CNPJ Nº 08.475.367/0001-73:
ITEM 5.1.3 letra a) – A empresa não apresentou a Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ficando por tanto declarada INABILITADA.
L.O.S. ENGENHARIA E EMP. LTDA – CNPJ: 37.525.333/0001-44:
ITEM 5.1.2 letra a) - A empresa apresentou Certidão de registro no CREA com capital desatualizado comprovando que o cadastro da mesma junto ao órgão está desatualizado o que torna o documento apresentado nulo, conforme disciplina o próprio documento.
Item 5.1.4, letra a) - A empresa apresentou cartão de CNPJ da concorrente “MMS ENG. E CONSTRUÇÕES LTDA” configurando possível combinação entre as empresas concorrentes, tal prática está condenada pela Lei Federal nº 12.526/11, art. 36, que intitulou a prática como infração à ordem econômica, como também se configura como fraude a licitação. Ficando por tanto declarada INABILITADA.
MMS ENG. E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 34.786.796/0001-71:
Item 5.1.4, letra a) – O cartão de CNPJ da empresa estava no envelope de documentos da sua concorrente “L.O.S. ENGENHARIA E EMP. LTDA” configurando possível combinação entre as empresas concorrentes, tal prática está condenada pela Lei Federal nº 12.526/11, art. 36, que intitulou a prática como infração à ordem econômica, como também se configura em fraude a licitação. Ficando por tanto declarada INABILITADA.
S C N DIAS LTDA – CNPJ: 33.846.126/0001-30:
ITEM 5.1.2 letra a) - A empresa apresentou Certidão de registro no CREA com capital desatualizado comprovando que o cadastro da mesma junto ao órgão está desatualizado o que torna o documento apresentado nulo, conforme disciplina o próprio documento. Ficando por tanto declarada INABILITADA.
S.W.M. CONST. E EMP. LTDA – CNPJ: 13.136.076/0001-90:
A empresa foi considerada HABILITADA.
JOSE ROSINALDO RIBEIRO BARROS LTDA – CNPJ: 08.866.317/0001-17:
Na verificação de conformidade e compatibilidade da documentação apresentada, a Comissão julgou HABILITADAS as empresas: ENGESERV CONSTRUTORA LTDA – CNPJ: 31.570.201/0001-58, JOSE ROSINALDO RIBEIRO BARROS LTDA – CNPJ: 08.866.317/0001-17 e S.W.M. CONST. E EMP. LTDA – CNPJ: 13.136.076/0001-90, que atenderam integralmente as exigências do edital, ao tempo em que julgou INABILITADAS as empresas: V.G.S CONSTRUÇÕES LTDA - ME – CNPJ Nº 08.475.367/0001-73, L.O.S. ENGENHARIA E EMP. LTDA – CNPJ: 37.525.333/0001-44, MMS ENG. E CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 34.786.796/0001-71 e S C N DIAS LTDA – CNPJ: 33.846.126/0001-30, pelos motivos acima expostos.
Fica aberto prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis conforme item 25.1.1 do edital, a contar da intimação do ato, e automaticamente, para apresentação de contrarrazões aos recursos eventualmente apresentados no e-mail cpl@estreito.ma.gov.br ou protocolados presencialmente, que estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Estreito tão logo protocolados. Por oportuno, destaca-se novamente que os recursos não serão publicados em imprensa oficial, apenas o resultado de seus julgamentos.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, datando e assinando este relatório juntamente com os demais membros da Comissão, sendo o resultado da análise em comento.
