AUTOR DO FATO/SERVIDOR:BRUNO FEITOSA DOS SANTOS, Matrícula 1979-1.
TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA: ART. 357, Lei Municipal 152/1990 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e ART. 312 do Código Penal.
Ao: Sr.
NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO
Na qualidade de Presidente da Comissão designada pela Decreto-GAB/PREF nº 045 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 13 de setembro de 2023, e nos termos do Art. 357 da Lei Municipal n 152/1990, entendendo, em deliberação realizada no dia 28 de setembro de 2023, quando da instauração dos seus trabalhos atinentes ao presente Processo Administrativo Disciplinar, utilizo-me da presente para:
COMUNICAR V. Sra da instauração do processo administrativo disciplinar nº 001/2023 em seu desfavor, que trata o termo de indiciação em anexo;
NOTIFICAR V. Sra, para os devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo-lhe facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, ter vista dos autos, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial, sendo de tudo intimado previamente;
CITO V. Sra para comparecer audiência a ser realizada em data e horário estabelecidos abaixo, perante esta comissão, que se encontra no prédio da secretaria municipal de educação, localizada na Praça Martinho Nogueira, nº 110, Centro, Fortaleza dos Nogueiras/MA, a fim de prestar depoimento sobre atos e fatos constantes do Processo nº 001/2023 e cujo termo de indiciação encontra-se em anexo para seu conhecimento;
INTIMO v Sra. a apresentar número de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail, próprio e/ou de seu procurador para que possam ser feitas as comunicações eletrônicas.
Advirta-se a V. Sra. que o presente Processo tramita em segredo ante o caráter sensível dos fatos, como meio de preservar a dignidade das pessoas envolvidas, o que permite o acesso aos autos somente às partes e aos seus procuradores devidamente habilitados com procuração nos autos.
Advirta-se, por fim, que V. Sra. tem o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, a partir do recebimento desta, nos moldes do ART. 366 da Lei Municipal 152/1990 e do § 1°, do Art. 161 da Lei 8.112/1990.
