AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 043/2023

ATO DE DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 02.06.116/2023-SEMUS

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: DL 043/2023-SEMUS

Dispõe sobre a declaração de dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES, REFERENTE AO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ESTREITO/MA.

A Responsável Sra. FRANCISCA LIMA DE BARROS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO que a situação se enquadra na Dispensa - inciso II do Art. 75 Lei Nº 14.133/21 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO que existe compatibilidade orçamentária e financeira com a LOA e PPA;

• 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/UNIDADE: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ELEMENTO: 12.122.0403.2045 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/Natureza: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA/Fonte: 00 – Recursos Próprios

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 48.800,00 (Quarenta e oito mil e oitocentos reais).

CONSIDERANDO finalmente que, o parecer jurídico, aponta para a possibilidade legal da referida contratação;

RESOLVE:

I – DECLARAR DISPENSÁVEL a realização de procedimento licitatório.

II – AUTORIZAR a contratação direta, por dispensa de licitação:

EMPRESA CONTRATADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUSTENTÁVEL – DESENVOLVA, inscrita no CNPJ nº 07.075.090/0001-29.

Este ato entra em vigor na data de sua assinatura

Estreito – MA, 27 de setembro de 2023.

FRANCISCA LIMA DE BARROS

Secretário Municipal de Educação

Portaria 002/2023