EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 PREMIAÇÃO DEMAIS ÁREAS CULTURAIS

EDITAL DO PRÊMIO SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO CULTURAL PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade.

O presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do Município de São Francisco do Maranhão.

Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO torna público o presente Edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

Na realização deste Edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo).

1.OBJETO

1. O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais pertencentes à categoria das Demais Áreas Culturais, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de São Francisco do Maranhão, observadas as categorias descritas no Anexo I.

1. Quadrilha, livros, dança, cantor, divino e reizado.

1. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
2. São partes integrantes deste Edital, compondo o seu conteúdo normativo, os seguintes anexos:

1. Anexo I - Categorias de Apoio
2. Anexo II – Formulário de Inscrição
3. Anexo III - Critérios de Avaliação
4. Anexo IV - Declaração Étnico-racial
5. Anexo V – Recibo de Premiação Cultural
6. Anexo VI - Declaração de representação de grupo cultural
7. Anexo VII- CRONOGRAMA

2.VALORES

1. O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 34.867,00 dividido entre as categorias elencadas no Anexo I deste Edital, distribuídos da seguinte forma:

1. O valor total é de R$ 34.867,00  para as premiações, sendo R$ 1835,00 para as atividades culturais previstas no inciso 1.1 deste Edital, com base no Inciso II do Artigo 8º da Lei Complementar nº 195/2022 desenvolvidas por agentes culturais e grupos não identificados.

3.QUEM PODE SE INSCREVER

1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município de São Francisco do Maranhão há pelo menos 2 (dois) anos, comprovados, tenham reconhecimento público de trabalho artística ou cultural no seu bairro, comunidade em que mora;

1. Comprovar atuação através de documentos (fotos, histórico, portfólio, matérias jornalísticas etc) que comprovem a atuação do agente cultural no município de acordo com o item 3.1.
2. Do valor do prêmio serão descontados os tributos incidentes conforme legislação vigente.
   1. O agente cultural pode ser:

1. Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

1. Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
2. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

1. Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

1. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

4.COTAS

1. Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

1. no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
2. no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
   1. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
   2. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
   3. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
   4. No caso de não existirem candidaturas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
   5. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
   6. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo IV.
   7. O processo de heteroidentificação consistirá exclusivamente em análise fenotípica do candidato autodeclarado preto ou pardo, pela Comissão Avaliadora, a ser realizada através de vídeo e fotografia submetidos pelo candidato no momento da inscrição.
   8. As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

1. – Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas);
2. – Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas;
3. – Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas);
   1. As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima sobre os procedimentos de heteroidentificação.

5.QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

1. Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

1. - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
2. - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público vinculado à Prefeitura de Nova Iorque nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e
3. - sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).

IV- Um mesmo proponente e/ou interessado não poderá realizar mais de 01 (uma) inscrição neste Edital.

1. O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
2. A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.

6.PRAZO PARA SE INSCREVER

1. Para se inscrever no Edital, o agente cultural deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 19/09 a 24/09/2024.

7.COMO SE INSCREVER

1. Os Agentes Culturais devem realizar suas inscrições no período de 19/09 a 24/09 de 2024, de forma presencial, no horário das 8:00h às 12:00h na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Praça de eventos- Centro, e deverá levar, devidamente organizada, toda a documentação obrigatória.
2. O agente cultural deve estar de posse da documentação obrigatória de que trata o item 7.3 para realizar sua inscrição.
3. A documentação necessária para formalizar a inscrição é:

1. Formulário de inscrição (Anexo II).

1. Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 4 deste Edital;
2. Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Nova Iorque, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
3. No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no Anexo VI;
4. E, quando se tratar de pessoa física, cópia do RG e CPF,ou, quando se tratar de pessoa jurídica: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
5. Comprovante de residência.

1. O candidato à premiação pode se inscrever em somente uma categoria das que constam no item 1.1 deste Edital, sendo contemplado com, no máximo, 01 prêmio.
2. O agente cultural é responsável pelo fornecimento completo dos documentos e pela qualidade visual dos arquivos e informações da sua inscrição.
3. O agente cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos, que acontecerá, oficialmente, pelo Diário Oficial do município de Sambaíba disponível no https://www.saofranciscodomaranhao.ma.gov.br/ e por relações nominais afixadas nos Murais de Aviso da Prefeitura de São Francisco do Maranhão e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
4. As inscrições deste edital são gratuitas.

1. As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

8.ETAPAS DO EDITAL

1. A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:

1. - Avaliação e Seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão de Seleção, que estará instalada e funcionando na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.
2. - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do agente cultural, descritas no tópico 7.3.

9.ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS

1. A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de São Francisco do Maranhão e será realizada por meio da atribuic?a?o fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo VII.
2. A ana?lise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e releva?ncia social  em  relac?a?o  aos  outros  inscritos  na  mesma  categoria.  A  pontuac?a?o  de  cada  agente  cultural  e? atribui?da em func?a?o desta comparac?a?o.
3. A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de seleção formada por 04 (quatro) servidores ligados à Gestão Pública Municipal.
4. Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.

1. O Coordenador da Comissão de Seleção será escolhido dentre os membros que atuem na Secretaria Municipal de Assistência Social
2. Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:

1. – Tiverem interesse direto na matéria;

1. – No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
2. - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
   1. O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
   2. Para esta selec?a?o sera?o considerados os critérios de pontuac?a?o estabelecidos no Anexo III.
   3. Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso, por escrito, destinado à própria Comissão de Seleção.
   4. Os recursos de que tratam o item 9.9 deverão ser entregues, por escrito, no prazo de até 2 (dias), conforme inciso III do art. 16 do Decreto 11.453/2023, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
   5. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

1. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no Diário Oficial do Município de São Francisco do Maranhão, disponível no https://www.saofranciscodomaranhao.ma.gov.br/

10.ETAPA DE HABILITAC?A?O

1. Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, iniciará a fase de habilitação, através da análise dos documentos fornecidos pelos agentes culturais, no prazo de 2 (dois) dias, a partir do resultado da seleção, são eles:
   1. PESSOA  FI?SICA I- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

10.1.2 Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo, que poderá ser uma carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo.

1. PESSOA JURI?DICA

1. - documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);

1. - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas juri?dicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizac?o?es da sociedade civil;
2. - certida?o negativa de fale?ncia e recuperac?a?o judicial, expedida pelo Tribunal de Justic?a estadual, nos casos de pessoas juri?dicas com fins lucrativos;
3. - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servic?o - CRF/FGTS.

1. O agente cultural deve entregar presencialmente a documentação obrigatória de habilitação à Comissão de Seleção, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.
2. Contra a decisa?o da fase de habilitac?a?o, cabera? recurso fundamentado e especi?fico destinado à Comissão de Seleção.
3. Os recursos de trata o item 10.3 devera?o ser apresentados no prazo de 2 dias úteis a contar da publicac?a?o  do  resultado,  considerando-se  para  ini?cio  da  contagem  o  primeiro  dia  u?til  posterior  a? publicac?a?o, na?o cabendo recurso administrativo da decisa?o apo?s esta fase.
4. Os recursos apresentados apo?s o prazo na?o sera?o avaliados.

11.REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria serão remanejados para outra categoria, e poderão contemplar agentes que ficaram na suplência na lista de classificação final.

12.ASSINATURA DO RECIBO

12.1. Após a divulgação do resultado, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo V.

13.DISPOSIC?O?ES FINAIS

1. O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
2. A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação.

1. O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Sambaíba podendo  ser  acessado pelo  link: https://www.saofranciscodomaranhao.ma.gov.br/  Demais informac?o?es podem  ser obtidas presencialmente, junto à Comissão de Seleção, na Secretaria Municipal de Assistência Social.
2. A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
3. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
4. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observa?ncia quanto aos prazos sera?o de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devera?o ficar atentos a?s publicac?o?es no Diário Oficial do município de São Francisco do Maranhão, bem como nas mi?dias sociais oficiais, o instagran da Prefeitura.
5. Os casos omissos porventura existentes ficara?o a cargo da Comissão de Seleção, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
6. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
7. O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de São Francisco do Maranhão de qualquer responsabilidade civil ou penal.
8. O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 7 (sete) dias, contados da data de publicação do mesmo.
9. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

1. Os agentes culturais contemplados que receberem recursos deste Edital e forem denunciados por irregularidade das informações, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para apuração e responsabilização.
2. Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados também no site oficial da Prefeitura de São Francisco do Maranhão.

Anexo I – Categorias

Anexo II- Formulário de Inscrição Anexo III- Critérios de Avaliação Anexo IV - Declaração Étnico-racial

Anexo V - Recibo de Premiação Cultural

Anexo VI - Declaração de representação de grupo cultural Anexo VII- CRONOGRAMA

SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO- 19 DE SETEMBRO DE 2024

_______________________________________

ADELBARTO RODRIGUES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I – Categorias

CATEGORIAS DE APOIO “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS” Premiação SAMBAIBA CULTURAL

RECURSOS DO EDITAL

O presente edital “DEMAIS ÁREAS CULTURAIS”, Premiação São Francisco do Maranhão Cultural, possui valor total de R$ 34.867,00

Podem concorrer as seguintes áreas culturais descritas abaixo:

1. Quadrilha, livros, dança, cantor, divino e reizado.

As Premiações serão distribuídas da seguinte forma:

Anexo II- Formulário de Inscrição

1- INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

a)VOCÊ É PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA?

(  ) Pessoa Física  (  ) Pessoa Jurídica

b)DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:

(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio) Agência:  

Conta:  

Banco:  

c)PARA PESSOA FÍSICA:

Nome  Completo:  Nome   artístico   ou   nome   social   (se   houver):    CPF:  

RG:  

Órgão expedidor e Estado:  

Data de nascimento:  

Gênero:

( ) Mulher cisgênero (  ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa não binária

( ) Não informar

Raça/cor/etnia:

( ) Branca ( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena ( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

(  ) Sim  (  ) Não

Caso tenha marcado "sim"qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual ( ) Múltipla

( ) Visual

Endereço completo:

CEP:  

Cidade:  Estado:

Você reside em quais dessas áreas?

( ) Zona urbana central

( ) Zona urbana periférica ( ) Zona rural

( ) Área de vulnerabilidade social ( ) Unidades habitacionais

( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)

Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertenço a comunidade tradicional ( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais ( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional

E-mail:  

Telefone:  

Vai concorrer às cotas (Para categorias que contemplam pessoas físicas)?

(   ) Sim  (  ) Não

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

(  ) Pessoa indígena

Raça/cor/etnia do representante legal

( ) Branca

( ) Preta ( ) Parda

( ) Indígena

Representante legal é pessoa com deficiência?

(  ) Sim  (  ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiência?

( ) Auditiva ( ) Física

( ) Intelectual ( ) Múltipla

( ) Visual

INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

Escolha a categoria a que vai concorrer:  

Descreva agora a sua trajetória cultural

• Você  realizou  iniciativas  inovadoras?  Se  sim,  quais?

• Como as ações que você desenvolveu transformaram a realidade do seu entorno/sua comunidade?

• O seu trabalho Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças,  pessoas  negras,  de  qual  foi  você  contribuiu?

2.6 Você considera que sua trajetória:

( ) Contribuiu para fortalecer o coletivo/grupo/organização e a comunidade em que é desenvolvido, na afirmação de suas identidades culturais;

( ) Contribuiu para promover e a difundir as práticas culturais;

(  ) Contribuiu na formação cultural de populações tradicionais, vulneráveis e/ou historicamente excluídas;

( ) Contribuiu na formação cultural da população em geral em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais;

( ) Contribuiu na oferta de repertórios artísticos e culturais para a comunidade do entorno;

( ) Proporcionou uma intensa troca cultural entre os realizadores do projeto e a comunidade;

• Como a sua comunidade participou dos projetos ou ações que você desenvolveu? (Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu)

• Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como  educação,  saúde,  etc?

• Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, etc? Se sim, quais?

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Documentos que comprovem a sua atuação cultural, tal como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos. (coloque anexo a esta Ficha de Inscrição)

Anexo III- Critérios de Avaliação

Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

• Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
• Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.
• Em caso de empate, sera?o utilizados para fins de classificac?a?o a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, respectivamente.
• Caso nenhum dos crite?rios acima elencados seja capaz de promover o desempate sera?o adotados crite?rios de desempate na ordem a seguir: Agente cultural com maior idade.
• Sera?o considerados aptas os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.
• A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

Anexo IV - Declaração Étnico-racial DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

Eu, ,  CPF

nº   , RG nº   , DECLARO para fins de participação no Edital nº   ) que sou   (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

NOME DO AGENTE CULTURAL:    Nº DO CPF OU CNPJ:    DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:    

PREMIADO:

Eu   , que realizo atividades culturais de   , Declaro que recebi a  quantia  de R$   na presente data, relativa ao  Edital de Premiação São Francisco do Maranhão Cultural nº 01/2024.

São Francisco do Maranhão-Ma  /   /  

ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL

Anexo VI - Declaração de representação de grupo cultural

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO SEM cnpj demaiS ÁREAS CULTURAIS

NOME DO GRUPO ARTÍSTICO:  

NOME  DO  REPRESENTANTE  INTEGRANTE  DO  GRUPO  OU  COLETIVO ARTÍSTICO:  

Os  declarantes  abaixo-assinados,  integrantes  do  grupo  artístico:

  (NOME DO GRUPO) elegemos como representante  do  Grupo,  (NOME  DO REPRESENTANTE)   ,RG:  CPF:   E-MAIL:   TELEFONE:(   )   ,como

único e representante neste Edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do Edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

São Francisco do Maranhão   /   / 

Anexo VII- CRONOGRAMA