EDITAL 007/2024

EDITAL Nº 07/2024

LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 - Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)-FOMENTO CULTURAL – OFICINAS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE FERNANDO FALCÃO-MA

  POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. 

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Fernando Falcão-MA.

Deste modo, a prefeitura municipal de Fernando Falcão-MA, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

1 - APRESENTAÇÃO

1. – A prefeitura Municipal de Fernando Falcão-MA, Estado do Maranhão, através da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, torna público que realizará Chamamento Público a nível Municipal  regido pela LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 - Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), pelo DECRETO FEDEREAL Nº11.453\2023, Decreto de Regulamentação da PNAB Nº11.740/2023, e no que couber, das demais legislações aplicáveis à matéria, tornamos público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta neste município o EDITAL DE FOMENTO CULTURAL  –  OFICINAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE FERNANDO FALCÃO-MA.

1. –As Oficinas Culturais, destina-se a empresa juridica que podem ser  residentes ou não do Município de Fernando Falcão-MA, buscando os valores culturais e sociais;

2-OBJETO

1. O presente Edital destina-se a realizar o Oficinas Culturais do Município de Fernando Falcão-MA,com a contratação de pessoa jurídica para executar duas oficinas (oficina de audiovisual e capoeira)

1. Documentos pessoais do proponente : CNPJ, CERTIDÃO FEDERAL, CERTIDÃO MUNICIPAL, CERTIDAO TRABALHISTA, CERTIDAO FISCAL E TRIBUTÁRIA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, Atestado de Competência Técnica Emitido Por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, que comprovem a atuação do proponente com objeto do projeto, assim como os documentos dos sócios e dirigentes (se Pessoa Jurídica);
2. Estimular a convivência social a partir do entendimento da pluralidade do ambiente social e da correspondente liberdade de expressão de cada um dos seus segmentos.

1. Promover a integração da sociedade do município de Fernando Falcão-MA, com a participação da população em geral.

3-JUSTIFICATIVA DO EDITAL

3.1 - O Edital de Oficinas Culturais do Município de Fernando Falcão-MA,tem uma função social, qualitativa e econômica no fomento da economia artística, criativa e cultural local, considerando o grau elevado de informalidade do setor.

3.2 - A Realização das Oficinas Culturais do Município de Fernando Falcão-MA, visa fomentar a atividade cultural no município e proporcionará a todos um momento de lazer, diversão, alegria, adrenalina e integração social.

4.CRONOGRAMA:

PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

1. - CONDIÇÔES DE PARTICIPAÇÃO:

1. - Poderão se inscrever neste edital pessoas jurídicas no município de sua inscrição que comprove o ramo de atividades culturais.

6- DOS PRAZOS, LOCAL E INSCRIÇÕES

   As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas no período de 18/11/2024 e 22/11/2024, em dias úteis, presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de FERNANDO FALCÃO-MA,  com a documentação exigida em anexa, no seguinte endereço: Rua Antônio Pereira Santiago ,número 420 Vila Resplandes.

1. - As inscrições começarão das 08 h ás 12 h, no horário de Brasília, a partir do dia 18/11/2024

1. - As inscrições no último dia 22/11/2024 se encerrarão às 12 h, no horário de Brasília;

1. - Não será aceita a inscrição extemporânea ou condicional;

1. - Sob nenhuma hipótese serão aceitas inscrições presenciais.

1. - As informações prestadas, assim como a documentação enviada, são de inteira responsabilidade do interessado;

1. - Os interessados, no ato da inscrição, deverão apresentar toda documentação em original, com cópia digitalizada mediante protocolo, para comprovação da atividade cultural;

1. – Não haverá cobrança de taxas de inscrição .

7- DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

1. - Constituem parte integrante deste Edital o FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO a ser devidamente preenchido na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Fernando Falcão-MA, bem como com a devida documentação abaixo:

1. - Foto digitalizada do RG e CPF;

1. - Comprovante de Residência

8-  DOS CRITÉRIOS

8.1- Os critérios para homologação das inscrições serão baseados na comprovação do exercício da atividade cultural, no minimo com comprovação de 2 anos de Atividade Cultural.

9.DA PARTICIPAÇÃO

1. – Os inscritos devidamente habilitados deverão Promover as Oficinas Culturais, com a estrutura citada no item 2.1;

1. - Quando das autoridades sanitárias permitirem a realização de eventos coletivos, participantes deverão estar disponíveis para as Oficinas Culturais, previamente comunicada.

10.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. - Os representantes da Comissão Gestora da Lei Aldir Blanc 2 do município ficam isentos de quaisquer responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica;

1. - A participação neste Edital implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos, conteúdos e seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor; a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer de suas fases, bem como o conhecimento de todas as peculiaridades e necessidades para participação das Oficinas Culturais.

10.3 - As despesas decorrentes da realização desse objeto estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Fernando Falcão-MA (Lei n° 14/2023).

1. -  Conforme descrição acima mencionada, o valor estimado a ser aplicado no presente edital será de R$ 18.682,66 (dezoito mil seissentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), para realização do Festival Cultural (LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022- Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),  Município de Fernando Falcão-MA.

1. Cada participante deverá chegar no local das Oficinas Culturais, na data que consta no cronograma, com pelo menos meia hora de antecedência;

10.7. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Gestora da Lei Aldir Blanc 2 do município de Fernando Falcão-MA.

10.8 -Segue Anexo:

 Anexo I: Formulario de Inscrição

Fernando Falcão-MA, 14 de novembro de  2024

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Secretária de Educação e Cultura

Antonia Rauena Araujo Tavares

FICHA DE INSCRIÇÃO

ANEXO I