DECRETO Nº 080/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 - LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
DECRETO Nº 080/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SÓTER-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO SÓTER, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal e suas alterações,
DECRETA:
Art. 1º - Fica lançado e regulamentado o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2025 no município de São João do Sóter, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 2º - O fator gerador do IPTU ocorre anualmente em 1º de janeiro de 2025, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
Art. 3º - O contribuinte poderá optar por uma das modalidades de pagamento do IPTU, podendo efetuá-lo à vista, com desconto, ou de forma parcelada, conforme disposto neste decreto.
§ 1º O pagamento em cota única deverá ser realizado até a data fixada para vencimento da primeira parcela, conforme calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura.
§ 2º O pagamento à vista garantirá um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do imposto, desde que o contribuinte atenda aos seguintes requisitos: I – Não possua débitos vencidos de exercícios anteriores relacionados ao imóvel tributado;
II – Efetue o pagamento integral dentro do prazo estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 3º Caso haja débitos de exercícios anteriores, o desconto concedido para pagamento em cota única será de 10% (dez por cento), desde que o contribuinte regularize todas as pendências até a data do pagamento do IPTU do exercício vigente.
§ 4º O pagamento parcelado poderá ser realizado dentro do exercício fiscal de 2025, respeitando o calendário definido pela Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura, sendo limitado a 10 (dez) parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município (UFM) vigente.
Art. 4º - Nos casos em que o valor do IPTU do imóvel for superior ao do exercício anterior, acrescido do índice de atualização monetária fixado pela Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Infraestrutura, será aplicado um redutor de 80% (oitenta por cento) sobre a diferença apurada.
§ 1º O contribuinte perderá parcial ou integralmente o benefício de que trata o caput deste artigo caso não quite as parcelas do débito dentro do exercício de lançamento.
§ 2º A redução prevista no caput deste artigo também se aplicará aos imóveis cujos dados cadastrais forem alterados, inclusive nos casos em que haja mudança de tipologia.
Art. 5º - O não pagamento do IPTU nos prazos estabelecidos implicará na aplicação de multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) do valor devido, além de juros de mora e correção monetária conforme previsto no Código Tributário Municipal, podendo o débito ser inscrito em dívida ativa para cobrança administrativa ou judicial.
Art. 6º - A notificação dos débitos será feita por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município, ficando os contribuintes cientes das obrigações e prazos estabelecidos.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São João do Sóter, Estado do Maranhão, em 26 de fevereiro de 2025.
