REF.: Processo nº 27/2025 – SECAF. PARTES: Prefeitura Municipal de Cajari, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e empresa DM PLANEJAMENTO TERRITORIAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 58.353.395/0001-96. OBJETO: prestação de serviços de consultoria técnica especializada para a redefinição e consolidação da Divisão Político-Administrativa e estudo de equívoco de interpretação cartográfica do Município de Cajari/MA, incluindo nesses serviços, a propositura de medidas administrativas junto aos órgãos administrativos competentes e assim, retratar a população real do Município de Cajari/MA, tendo como objetivo final a alteração do coeficiente vigente no Fundo de Participação dos Municípios – FPM (Tabela Tribunal de Contas da União). Data da Assinatura: 03 de junho de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Dotação Orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 PODER EXECUTIVO, 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS; CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04 121 0004 2013 0000 PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO GOVERNO; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. O prazo de vigência do Contrato será de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração e Finanças, representada pela Sra. Jimena Coelho de Souza – Secretária Municipal de Administração e Finanças; P/CONTRATADA: DM PLANEJAMENTO TERRITORIAL LTDA, representada pelo Sr. Daniel dos Santos Motta, inscrito no CPF nº 932.097.203-63. Cajari (MA), 04 de junho de 2025.
