Dispõe sobre a inclusão da Computação no currículo da Educação Básica do Município de São Pedro dos Crentes, de forma transversal, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, Parecer 02/2022 CNE/CEB e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e Parecer 02/2022 CNE/CEB e demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a inclusão da Computação na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de São Pedro dos Crentes, em caráter transversal, como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 2º. Os processos de ensino e aprendizagem da Computação devem ser integrados às práticas pedagógicas, contemplando competências e habilidades previstas na BNCC e nas tabelas de referência estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e Parecer 02/2022 CNE/CEB.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação: I – garantir a implementação da Computação nos currículos escolares, respeitando a autonomia pedagógica das unidades de ensino; II – promover formação inicial e continuada dos professores para o desenvolvimento das competências digitais; III – apoiar a produção e utilização de materiais e recursos didáticos adequados; IV – fomentar a cultura digital e a utilização ética, crítica e criativa das tecnologias.
Art. 4º. A Computação deverá ser trabalhada de forma transversal na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, articulando-se com os diferentes componentes curriculares, de modo a contribuir para o desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e da cidadania digital.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará orientações pedagógicas específicas para apoiar as escolas no planejamento, execução e avaliação das práticas de Computação em seu Sistema de Ensino.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo sua implementação ser iniciada nos próximos meses, em consonância com o disposto na Resolução CNE/CEB nº 1/2022, no Parecer 02/2022 CNE/CEB e no PARECER CME/CP Nº 01/2025.
São Pedro dos Crentes-MA, 26 de agosto de 2025.
Aprovada por unanimidade dos conselheiros presentes em reunião do Conselho Pleno realizada em 26 de agosto de 2025.
