EDITAL Nº 01/2025 CONVOCAÇÃO PARA HABILITACÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

EDITAL Nº 01/2025

CONVOCAÇÃO PARA HABILITACÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FERNANDO FALCÃO.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, torna pública aos profissionais efetivos que prestam serviços à Secretaria de educação do Município de Fernando Falcão, a abertura do processo de habilitação para a concessão da LICENÇA PRÊMIO, considerando o disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2010.

Art. 1º Os profissionais efetivos que prestam serviço à Secretaria de Educação do Município de Fernando Falcão, interessados em gozar de licença prêmio, que possuírem o período aquisitivo completo de que trata a LC nº 006/2010 poderão inscrever-se no presente processo.

§ 1º - Ao inscrever-se, o servidor efetivo deverá optar por gozar da licença prêmio no período que compreende no Primeiro Semestre do Ano de 2026 ou no Segundo Semestre do mesmo ano.

§ 2º As Vagas serão destinadas das seguintes maneiras:

1. 06 (seis) vagas para professores, sendo 03 (três)por semestre.
2. 06 (seis) vagas para os funcionários de escola, sendo 03 (três) por semestre.

§ 3º - Não serão admitidas alterações nos períodos de gozo das respectivas datas, devendo os servidores, apenas escolher um dos períodos correspondentes no paragrafo anterior.

§ 4º - O servidor que não preencher devidamente o Anexo I, bem como não juntar a documentação correta constante no Anexo II, não será admitido realizar a marcação ou juntada de documentos posteriormente, bem como terá sua inscrição indeferida.

Art. 2º As disposições e o regulamento para a concessão da licença prêmio observarão os ditames contidos na LC nº 006/2010.

Art. 3º O servidor deverá, no ato da inscrição, apresentar o formulário de requerimento padrão e cópia da lista dos documentos anexos a este edital, no prazo compreendido entre 01/02/2026 até 28/02/2026, que deverão ser entregues no prédio da Prefeitura.

Parágrafo Único – nos dias em que compreende feriado ou ponto facultativo, não poderão ser realizadas inscrições, bem como não será prorrogado um novo prazo.

Art. 4º Encerrado o prazo de inscrição, sem que o servidor tenha promovido a regular inscrição, não será admitido pedido retardatário, devendo o mesmo ser formulado no ano subsequente.

Art. 5º Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

1. – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
   1. – afastar-se do cargo em virtude de:

1. ter gozado de licença prêmio nos últimos 5 (cinco) anos.
2. condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
3. afastamento para servir a outro órgão da administração de Municípios, dos Estados, do Distrito Federal, da União, sem ônus para o Município de Fernando Falcão-MA;
4. afastamento para exercício de mandato eletivo.
5. licença para tratar de interesses particulares superior a 30 (trinta) dias;
6. Quando ultrapassar 30 (trinta) faltas injustificadas durante 5 anos;

1. § 1º - Competirá à Secretaria de Educação, conjuntamente com o Departamento de Recursos Humanos, analisar o Cadastro Funcional dos Servidores, para fins de apuração da ocorrência de qualquer uma das hipóteses elencadas nas alíneas “a” a “d”.
2. § 2º - Em caso de empate, o critério de desempate será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada ou que ainda não tenha gozado de licença prêmio considerando o período trabalhado;

1. § 3º os profissionais de educação que tiverem aptos à aposentadoria e que demonstrarem que a aposentadoria foi deferida com, inclusive, recebimento do primeiro salário de aposentados, terão direito de gozar de todas as suas licenças acumuladas sem precisar de submeter-se a este edital.

Art. 7º Encerradas as inscrições, a Secretaria analisará, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Fernando Falcão, os pedidos, contados a partir do encerramento das inscrições, publicando o resultado no site oficial do Município e no Diário Oficial, terão resultado final em 31/03/2026.

Art. 8º O prazo para recurso daqueles que tiverem pedido indeferido será de 02 (dois) dias contados da data da publicação do resultado final.

Fernando Falcão 10 de Setembro de 2025.

ANTONIA RAUENA DE ARAUJO TAVARES

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO 2025 EDITAL Nº 01/2025

ANEXO II

LISTA DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SEREM ENTREGUES NO PROTOCOLO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO –MA

EDITAL Nº 01/2025

1. REQUERIMENTO DO ANEXO I DESTE EDITAL (02 vias);
2. RG – CPF – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
3. PORTARIA;
4. TERMO DE POSSE;
5. DECLARAÇÃO DE LOTAÇÃO (emitido pelo chefe imediato);
6. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (emitido pelo departamento de RH);
7. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA (exclusivo para servidores em períodode aposentadoria).