DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL DO EDITAL Nº 01/2024, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e o Art. 53, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência encartados no artigo 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público para provimento de vagas em cargos de nível superior, nível médio e fundamental do Edital nº 01/2024, de 13 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 02/2025, de 28 de agosto de 2025.
DECRETA
Art. 1º. Ficam NOMEADOS e CONVOCADOS PARA POSSE os candidatos relacionados no anexo único do presente Decreto;
Art. 2º. Os nomeados deverão comparecer para o ato de posse no dia 24/10/2025, as 09h00min, na Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras/MA, localizado na Praça da Família, Palácio Prefeito Francisco Cardoso, nº 43, São Francisco, São Raimundo das Mangabeiras – MA;
Art. 3º. Após a posse, o candidato terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar-se no seu local de trabalho e entrar em efetivo exercício, sob pena de exoneração.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Regitre-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo das Mangabeiras – MA, aos dezenove dias do mês de setembro de 2025.
