DECRETO MUNICIPAL Nº 265/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
DECRETO MUNICIPAL Nº 265/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DO FERIADO RELIGIOSO DA SEMANA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem as Constituições da República e do Estado do Maranhão e com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia do Paruá, conforme o art. 61, inciso VI, e no exercício Superior da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.093/1995, que dispõe sobre feriados civis e religiosos, permitindo a observância de datas religiosas de acordo com a tradição local;
CONSIDERANDO a tradição religiosa e cultural da celebração da Semana Santa, especialmente a Sexta-Feira da Paixão, amplamente reconhecida e observada pela comunidade cristã;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal organizar o funcionamento de seus órgãos e serviços, disciplinando o expediente nas repartições públicas;
CONSIDERANDO ainda a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo, sem prejuízo da manutenção dos serviços públicos essenciais à população;
CONSIDERANDO, finalmente que muitos servidores públicos necessitam viajar para outros municípios ou Estados da Federação para celebrar a data junto com seus familiares, incluindo o domingo de páscoa;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Santa Luzia do Paruá-MA, nos dias 01 de abril de 2026 (quarta-feira), 02 de abril de 2026 (quinta-feira) e 03 de abril de 2026 (sexta-feira), em virtude das celebrações da Semana Santa.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, especialmente os relacionados à saúde, limpeza pública, Guarda Municipal e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, os quais funcionarão em regime de plantão ou escala, conforme determinação das respectivas Secretarias.
Parágrafo único: O funcionamento do Conselho Tutelar nas datas mencionadas neste decreto se dará em regime de plantão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2026, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE,
Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO ADONIAS CARVALHO RAMOS, SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, ESTADO DO MARANHÃO, EM 26 DE MARÇO DE 2026.
