O município filiado a FAMEM encaminha projeto de lei para aprovação da Câmara Municipal estabelecendo o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão como órgão oficial de publicação dos atos administrativos da gestão (modelo do projeto de lei).
Aprovada a lei e expedida as portarias de designação dos usuários autorizados a terem acesso ao painel administrativo do Sistema de Publicações do Diário da FAMEM, a gestão municipal deverá encaminhar cópia digitalizada dos referidos para o e-mail protocolo@famem.org.br.
Assim, os municípios que estabelecerem o Diário da FAMEM como o órgão oficial de publicação dos seus atos deverão seguir o modelo desta portaria (clique aqui). Já os demais municípios, que mesmo tendo o seu diário próprio, decidam por publicar no periódico da FAMEM como forma de dar maior transparência a seus atos, devem utilizar esta portaria (clique aqui).
As orientações necessárias aos usuários para publicações dos atos serão ministradas de forma remota por nossa equipe de TI ou através do comparecimento em nossa instituição.
Para utilizar o sistema, entre em contato com a FAMEM e baixe o PROJETO DE LEI.
Para a criação do acesso ao sistema, mande em nosso e-mail: site@famem.org.br os seguintes dados:
- Nome Completo
- CPF
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