AUTORIZA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA POR PARTICULAR A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEMAD, por intermédio do Secretário Municipal de Administração, o senhor PEDRO ROMILDE SILVA SOUSA, no uso das prerrogativas legais contidas nos arts. 13, I, a, II, a, j, k, III, a, 83, IV, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos arts. 21 e 42, da Lei Municipal nº 138 de 20 de dezembro de 2021, e ainda,
CONSIDERANDO que o uso de espaço público deve ter seu uso disciplinado pela autoridade administrativa pelo qual será determinado o uso de logradouro e, informados das providências que devem ser cumpridas;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMADS, opinou pela ausência de impacto negativo, degradação ou dano ambiental, pela utilização do espaço público objeto desta autorização,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado administrativamente, à senhora, Maristela Brito Nascimento,residente e domiciliada no Povoado Meladinho, Paulino Neves-MA,inscrita sob o número do CPF: 065.111.173-08 e RG: 043956822011-1, a utilização do espaço público denominado, Deck Beira Rio, situado na Av. Paulino Neves, Centro, Paulino Neves, para a realização do evento “concentração de trilha de motos”, a realizar-se no dia 26 de julho de 2026,com início às 06:00 horas e término às 09:00 horas.
Art. 2º A pessoa física autorizada fica obrigada a:
I - Utilizar o espaço público exclusivamente para o desenvolvimento da atividade cultural nos termos e finalidades requeridas pelo autorizado e aprovados pelo Poder Público municipal;
II - Zelar e manter em perfeito estado de conservação o espaço responsabilizando‐se pela limpeza do mesmo;
III - entregar a área ao término da vigência da autorização, nas perfeitas condições em que recebeu, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a data prevista para encerramento das atividades definidas no caput deste artigo;
IV - Não realizar quaisquer alterações no espaço, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, sem autorização prévia e por escrito da Secretaria Municipal de Administração-SEMAD;
V - Não ceder, transferir, emprestar no todo ou em parte, o espaço público objeto da presente autorização de uso, zelando pelo seu uso e guarda;
§ 1º Responderá a pessoa física autorizada, cível, criminal e administrativamente pelos seus atos e de seus agentes e prepostos, bem como por danos e/ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros em decorrência da má utilização do espaço ora autorizado para uso.
§ 2º A utilização do espaço para fins diversos do permitido, acarretará a nulidade deste ato, com a consequente revogação da presente autorização de uso.
Art. 3º A outorga desta autorização de uso é feita a título precário, gratuito e intransferível.
Art. 4º Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PAULINO NEVES, ESTADO DO MARANHÃO, aos 23 dias do mês de julho de 2026.
